Legislação

As regras para habilitação ao RAS estão baseadas na Lei Nº 8475 de 18 de julho de 2019, no Decreto Nº 46.817, de 1 de novembro de 2019 e na PORTARIA DEGASE Nº 766, retificação publicada em 02/12/2019.

Outros documentos:

CI DEGASE/CSINT SEI Nº 526/2020 - regulamenta horário e assinatura do RAS

CI DEGASE/DG SEI Nº 165/2021 - regulamenta procedimentos em relação a atrasos para a realização do RAS