As regras para habilitação ao RAS estão baseadas na Lei Estadual nº 8475, de 18/07/2019, no Decreto Estadual nº 46.817, de 01/11/2019 e na Portaria DEGASE nº 950, publicada em 07/12/2021.
Outros documentos:
CI DEGASE/DG SEI Nº 165/2021 - regulamenta procedimentos em relação a atrasos para a realização do RAS
CI DEGASE/CSINT Processo Nº SEI-030022/000596/2022 - orientações específicas para servidores habilitados para RAS "Unidades - Ilha do Governador".
Processo DEGASE SEI-030022/010685/2022 - trata da redistribuição de vagas.
Plano Operacional de Segurança – Portaria DEGASE n.º 853/2020.
Regulamento de Uniforme Institucional – Portaria DEGASE n.º 593/2019.
Código de Ética do DEGASE - Portaria DEGASE n.º 1.277/2023.
Regimento interno do DEGASE – portarias DEGASE nº 758 e 804/2019 e Decreto Estadual nº 46.525/2018.
Atribuições dos Agentes de Segurança Socioeducativa - Decreto Estadual n.º 5.933/2011.
ECA – Lei Federal nº 8.069/90.
SINASE – Lei Federal nº 12.594/2012.