Legislação

As regras para habilitação ao RAS estão baseadas na Lei Nº 8475 de 18 de julho de 2019, no Decreto Nº 46.817, de 1 de novembro de 2019 e na Portaria DEGASE Nº 950, publicada em 07/12/2021.

Outros documentos:

CI DEGASE/CSINT SEI Nº 526/2020 - regulamenta horário e assinatura do RAS

CI DEGASE/DG SEI Nº 165/2021 - regulamenta procedimentos em relação a atrasos para a realização do RAS

CI DEGASE/CSINT Processo Nº SEI-030022/000596/2022 - orientações específicas para servidores habilitados para RAS "Unidades - Ilha do Governador".

CI DEGASE SEI 030022_001922_2022 - redistribuição de vagas a partir de 19/02/2022